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Henrique Batista
Artigo ·
há 10 anos
Tutela da evidência e decretação liminar do divórcio direto litigioso
O novo Código de Processo Civil ( NCPC ) criou um procedimento especial para as ações de família (arts. 693 a 699) que se aplica, dentre outros, ao processo litigioso de divórcio , cujo trâmite deve...
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Marcello Benevides
Artigo ·
há 9 anos
Créditos extraconcursais tem preferência de pagamento na Recuperação Judicial.
Créditos extraconcursais tem prioridade no pagamento. Caso a Empresa Recuperanda, deixe de efetuar os pagamentos de créditos extraconcursais, ou seja, aqueles que não fazem parte do Plano de...
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Christiano Sell Neto
Artigo ·
há 11 anos
Relação entre empresas. Quando é aplicável o Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor não exclui de sua incidência as empresas, cabendo proteção nas relações de consumo que figurem como parte o fornecedor de serviços e o consumidor, este que pode ser...
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